STJ - AgRg no REsp 900155 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0238634-1


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
CIRCUNSTÂNCIAS. REVOGAÇÃO. LEI ESTADUAL 10.072/76. LEI LOCAL.
SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido, com base nas circunstâncias
fáticas e na interpretação de norma local, que não há litisconsórcio
passivo necessário em relação aos demais policiais integrantes das
filas de promoção, incabível o reexame em sede de recurso especial,
a teor das Súmulas 07 do STJ e 280 do STF.
2 - Para aferir eventual violação ao art. 2º da LICC, necessário
analisar a Lei Estadual 10.072/76, o que é inviável na via especial,
a teor do entendimento sufragado na Súmula 280 do STF.
3 - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 900155 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0238634-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, processual civil, administrativo.

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