STJ - EDcl no REsp 1041317 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0060476-0


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS DA
FUNGIBILIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. PRAZO RECURSAL. FERIADO
LOCAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE.
1. Admite-se, em atenção aos Princípios da Celeridade e
Fungibilidade Recursal, o recebimento dos embargos de declaração
como agravo interno, quando aqueles objetivam a reconsideração da
decisão embargada.
2. Cabe ao recorrente comprovar, no momento de interposição do
recurso, sob pena de preclusão consumativa, a inexistência de
expediente forense.
3. Esta Corte está desvinculada do juízo de admissibilidade do
Tribunal de origem.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1041317 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0060476-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, princípios da fungibilidade e celeridade processual.

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