STJ - EDcl no AgRg no REsp 792040 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0178681-7


13/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. MP 2.180-35/2001. APLICABILIDADE.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO PARA O STF. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Proposta a ação na vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de
24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº
9.494/97, devem os juros de mora ser fixados no percentual de 6% ao
ano.
2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é norma específica e deve regular
a situação descrita no presente feito, em desfavor do estabelecido
no art. 406 do Código Civil.
3. A competência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de
recurso especial, está limitada no art. 105, III, da Constituição
Federal, de forma que não é possível adentrar em questões
constitucionais.
4. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não ser
cabível a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de
prequestionar matéria constitucional.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 792040 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0178681-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, recurso especial.

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