STJ - EDcl no AgRg no REsp 983831 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0207090-8


13/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SUMULA
182/STJ. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE.
1- Se o agravante não rebate o único fundamento utilizado na decisão
agravada, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, a obstaculizar o
conhecimento do agravo regimental.
2- Inaplicável, na hipótese, o sobrestamento do recurso especial,
pois além de ser submetido a critério do relator, não ocorreu na
hipótese duplo fundamento - constitucional e infraconstitucional -
no acórdão recorrido.
3- Embargos de declaração rejeitados .

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 983831 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0207090-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, incidência da sumula 182/stj.

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