STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 705601 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0167010-2


13/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EXCEÇÃO. PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A análise para aferir se a execução é de pequeno valor, para que
fosse incluída em uma das exceções enumeradas pelo STF à
aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.180-35, implica em análise
do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 705601 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0167010-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, embargos declaratórios.

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