STJ - EDcl no HC 100129 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2008/0030097-1


13/out/2008

PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO
– INOCORRÊNCIA – ANULAÇÃO DO PROCESSO – MARCO INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO ANULADO – INVIABILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA –
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA MAIOR ÀQUELA ANTERIORMENTE
APLICADA EM CASO DE NOVA EVENTUAL CONDENAÇÃO – RECONHECIMENTO DE
OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL PELA ACUSAÇÃO VISANDO ELEVAR A PENA – POSSIBILIDADE, EM
TESE, DE AUMENTO DA PENA POR ESTE TRIBUNAL CASO O ARESTO PROLATADO
PELA CORTE A QUO NÃO HOUVESSE SIDO ANULADO – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À
REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA QUE SÓ SE APLICA À INSTÂNCIA CUJA
DECISÃO FORA ANULADA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS.
1. Devem ser rejeitados os embargos opostos contra acórdão que não
contenha qualquer omissão.
2. Anulado o acórdão que dera provimento à apelação da acusação a
fim de condenar o embargante, nova pena a ser fixada em caso de
eventual condenação não pode ultrapassar aquela anteriormente
imposta, sob pena de afronta ao princípio da vedação da reformatio
in pejus indireta.
3. Evidenciando-se que o representante do Parquet interpusera
recurso especial para este Superior Tribunal de Justiça buscando
elevar as reprimendas impostas a todos os réus, não há que se falar
em trânsito em julgado desse ponto para a acusação.
4. Destarte, em caso de nova condenação, mostra-se teoricamente
possível a elevação da pena por este Superior Tribunal de Justiça,
motivo pelo qual a declaração da prescrição da pretensão punitiva
estatal com base na pena aplicada pelo aresto anulado não encontra
guarida.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 100129 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2008/0030097-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual penal – embargos de declaração em habeas corpus –, devem ser rejeitados os.

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