STJ - HC 113299 / ES HABEAS CORPUS 2008/0177810-9


13/out/2008

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DE
PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO A UM DOS CO-RÉUS JÁ CONCEDIDA EM WRIT
ANTERIOR – MESMA SITUAÇÃO PROCESSUAL – FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA
DE FATOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR –
CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO
PREVENTIVA, MEDIANTE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE JULGADO ANTERIOR
REFERENTE AO CO-RÉU.EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO PRISÃO POR
OUTRO MOTIVO.
1. Se a situação processual de um co-réu é idêntica a do outro, a
quem foi concedida ordem anterior, impõe-se que lhe sejam estendidos
os efeitos do referido julgado.
2. A prisão preventiva, devido a seu caráter excepcional, somente
pode ser mantida quando demonstrado, por meio dos elementos
concretos coligidos, que estão presentes os requisitos do art. 312
do Código de Processo Penal.
3. Ordem concedida para estendendo os efeitos do julgado referente
ao co-réu, revogar a prisão preventiva do ora paciente. Expedido
alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo.

Tribunal STJ
Processo HC 113299 / ES HABEAS CORPUS 2008/0177810-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual penal – habeas corpus – furto qualificado – revogação, inexistência de fatos concretos que justifiquem a segregação cautelar –, se a situação processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›