STJ - HC 111071 / MG HABEAS CORPUS 2008/0156206-0


13/out/2008

PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE
PROVISÓRIA COM FIANÇA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEMAIS FORMAS DE
LIBERDADE PROVISÓRIA – LEI 11.464/07 QUE SÓ PROÍBE A FIANÇA,
REVOGANDO IMPLICITAMENTE A PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 11.343/06, DADA
SUA APLICAÇÃO GERAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS PREVISTOS EM
QUALQUER LEI. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE RESPONDA SOLTO AO
PROCESSO E A EVENTUAIS RECURSOS, SALVO PRISÃO POR MOTIVO DIVERSO,
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
1- O princípio constitucional de inocência impede a prisão cautelar
quando não se encontrarem presentes os seus requisitos, fundados em
fatores concretos.
2- A vedação da liberdade provisória não pode estar fundamentada
apenas na gravidade abstrata do crime.
3- A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a
da liberdade provisória sem a fiança.
4- A Lei 11.464/07 não impede a concessão da liberdade provisória
nos crimes hediondos, sendo de natureza geral em relação a todos os
crimes dessa natureza.
5- Ordem concedida para conceder a liberdade provisória, podendo o
paciente responder solto a eventuais recursos, salvo prisão por
motivo diverso, devidamente fundamentada.

Tribunal STJ
Processo HC 111071 / MG HABEAS CORPUS 2008/0156206-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos penal – tráfico de drogas – negativa de liberdade provisória, ordem concedida para que o paciente responda solto ao processo, 1- o princípio constitucional.

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