STJ - HC 106312 / PE HABEAS CORPUS 2008/0103888-6


13/out/2008

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. QUESTÃO REFERENTE À FIXAÇÃO DA PENA NÃO EXAMINADA PELO
TRIBUNAL ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NULIDADE POR FALTA DE VISTA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO DO EXAME
TOXICOLÓGICO – ABERTURA POSTERIOR DE VISTA PARA ALEGAÇÕES FINAIS -
IRREGULARIDADE SUPRIDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO CAUTELAR
MANTIDA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E
NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Não se pode conhecer de matéria que não foi examinada pelo
Tribunal estadual, sob pena de supressão de instância.
2. Não se declara qualquer nulidade se ela não ocasionou prejuízo às
partes.
3. O princípio constitucional de inocência impede a prisão cautelar
quando não se encontrarem presentes os seus requisitos, fundados em
fatores concretos.
4. A vedação da liberdade provisória não pode estar fundamentada
apenas na gravidade abstrata do crime.
5. A proibição da liberdade provisória com fiança não compreende a
da liberdade provisória sem a fiança.
6. A Lei 11.464/07 não impede a concessão da liberdade provisória
nos crimes hediondos, sendo de natureza geral em relação a todos os
crimes dessa natureza.
7. Ordem parcialmente conhecida e nesta extensão parcialmente
concedida para conceder para permitir ao paciente responder solto a
eventuais recursos, salvo prisão por motivo diverso, devidamente
fundamentada.

Tribunal STJ
Processo HC 106312 / PE HABEAS CORPUS 2008/0103888-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo penal – habeas corpus – tráfico e associação para, questão referente à fixação da pena não examinada pelo, nulidade por falta de vista para manifestação sobre laudo do.

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