STJ - HC 112776 / MS HABEAS CORPUS 2008/0172171-2


13/out/2008

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
– PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 302 –
INOCORRÊNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – VEDAÇÃO LEGAL – GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – ORDEM CONCEDIDA.
1- Não há irregularidade na prisão em flagrante de agente
penitenciário, que acaba de cometer delito, por facilitar a entrada
no presídio de entorpecentes, que foram logo em seguida encontrados
com um interno.
2- A Lei 11.464/2007, ao suprimir do artigo 2º, II da Lei 8.072/1990
a vedação à liberdade provisória nos crimes hediondos, adequou a lei
infraconstitucional ao texto da Carta Política de 1988, sendo
inadmissível a manutenção do acusado no cárcere quando não
demonstrados os requisitos autorizadores de sua prisão preventiva.
Precedentes desta 6ª Turma.
3- A decisão que indefere o pedido de liberdade provisória do
paciente deve ser devidamente fundamentada com dados objetivos do
processo, sob pena de lhe causar ilegal constrangimento.
4- A existência de indícios de autoria e prova da materialidade,
meras conjeturas de continuação da atividade delituosa e sentimento
social de impunidade, não constituem fundamentação idônea a
autorizar a prisão cautelar, se desvinculada de qualquer fator
concreto.
5- Se não estão presentes os elementos fáticos, deve ser cassado o
acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática por ele
confirmada, para conceder ao paciente o benefício da liberdade
provisória, se por outro motivo não estiver preso, mediante as
condições a serem estabelecidas pelo Magistrado singular.
6- Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 112776 / MS HABEAS CORPUS 2008/0172171-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus – tráfico de entorpecentes – associação para o, 1- não há irregularidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›