STJ - HC 113323 / MG HABEAS CORPUS 2008/0178201-8


13/out/2008

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
– PRISÃO PREVENTIVA – SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA – NEGATIVA DO
RECURSO EM LIBERDADE – DECISÃO QUE NÃO INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO DA
PRISÃO – PEDIDO QUE NÃO SE PREJUDICA – REVOGAÇÃO DA MEDIDA –
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE
PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE – PRECEDENTES – ORDEM CONCEDIDA.
1. A superveniente prolação da decisão de pronúncia que, por sua
vez, deixa de motivar a manutenção da custódia com base em outros
fundamentos válidos, não é capaz de prejudicar o exame do pedido de
revogação da prisão preventiva determinada de forma ilegal.
2. A gravidade abstrata do delito atribuído à paciente é
insuficiente para a determinação de sua prisão preventiva, sob pena
de afronta à garantia constitucional de presunção de
não-culpabilidade. Precedentes.
3. A medida cautelar em questão deve ser devidamente fundamentada
com dados objetivos do processo, sob pena de causar ilegal
constrangimento ao paciente.
4. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 113323 / MG HABEAS CORPUS 2008/0178201-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual penal – habeas corpus – homicídio duplamente qualificado –, a superveniente prolação da.

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