STJ - AgRg nos EREsp 897057 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0206174-4


13/out/2008

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DIREITO
SUPERVENIENTE. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. É inviável o agravo regimental que, apesar do não-conhecimento
dos embargos de divergência, busca tão-somente ver ressalvado o
direito do agravante de "proceder à compensação administrativamente
em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os
requisitos próprios".
2. A ausência de combate ao fundamento do decisum agravado atrai a
incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 897057 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0206174-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário, embargos de divergência, compensação entre tributos administrados pela secretaria da receita federal.

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