STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 826479 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0075893-8


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Infundada a pretensão da embargante, pois, no caso, não se
verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
2. Enquanto o aresto embargado não conheceu do recurso por entender
que o acórdão de origem se assentava em fundamento eminentemente
constitucional, os paradigmas asseveraram que a isenção da Cofins,
veiculada na Lei Complementar nº 70/91, não pode ser suprimida por
lei ordinária.
3. Não cabem embargos de divergência para discutir o acerto ou
desacerto dos critérios de conhecimento do recurso especial, como é,
entre outras, a que analisa o fundamento constitucional ou
infraconstitucional da matéria controvertida. Precedentes da Corte
Especial e da Primeira Seção.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 826479 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0075893-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, embargos de divergência.

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