STJ - AgRg no Ag 1034593 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072362-4


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 332 E
336 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
282 E 356 DO STF. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 130 E 330, I, DO CPC.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. As matérias insertas nos artigos 332 e 336 do Código de Processo
Civil não foram objeto de prequestionamento por parte das instâncias
ordinárias (incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF).
2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" (Súmula n. 5 do STJ).
3. Em sede de recurso especial, não compete ao Superior Tribunal de
Justiça revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento
das instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1034593 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072362-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, violação dos artigos 332 e 336 do cpc.

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