STJ - AgRg no REsp 835198 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0067916-9


13/out/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, os embargos de devedor
opostos pelos mutuários no processo de execução hipotecária, a teor
do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 5.741/71, apenas suspendem a
execução quando observado o depósito integral da importância
reclamada ou o pagamento prévio da dívida.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 835198 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0067916-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, embargos à execução hipotecária.

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