STJ - AgRg no Ag 721719 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0191886-4


13/out/2008

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA
EMPRESA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTS. 620 E 655 DO
CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DO
FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPROVIMENTO.
I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é
possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas
as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades
normais, sem que tal fato importe ofensa ao princípio da menor
onerosidade para o devedor, previsto no art. 620 do CPC.
II - A discussão quanto à viabilidade da constrição de outros bens
demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela
Súmula 7 desta Corte.
III - A questão da inviabilidade do funcionamento da empresa pela
penhora de 10% sobre seu faturamento não foi discutida no acórdão a
quo. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento
viabilizador do recurso especial, neste ponto.
IV - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 721719 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0191886-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo interno, agravo de instrumento, penhora sobre faturamento da empresa.

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