STJ - AgRg no REsp 1052336 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0091333-9


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras
não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596
do STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não
caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em
percentual superior a 12% ao ano.
II - A capitalização mensal dos juros é possível quando pactuada nos
contratos celebrados a partir de 31.3.2000, data de publicação da MP
1.963-17, reeditada sob o n. 2.170-36/01.
III - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da
inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros
moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à
taxa média de mercado.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1052336 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0091333-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processo civil.

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