STJ - AgRg nos EDcl no Ag 794334 / MS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0131136-8


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
SEGUIMENTO NEGADO - SEM NOTÍCIA NOS AUTOS DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA 126/STF -
OFENSA AO ART. 21, CAPUT, DO CPC - AUSÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL -
PEÇA ESSENCIAL - SÚMULA 288/STF - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
IMPROVIMENTO.
I. O acórdão possui fundamentos infraconstitucional e
constitucional, sendo certo que o recurso extraordinário interposto
teve seu seguimento negado, não havendo, nos autos, entretanto,
notícia de agravo de instrumento dirigido ao Supremo Tribunal
Federal. Incidência da Súmula 126/STF.
II. Para o exame da alegada violação do art. 21, caput, do CPC, é
necessário verificar o teor da petição inicial. Ausente o traslado
da referida peça, essencial à análise da controvérsia, incide a
Súmula 288/STF.
III. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 794334 / MS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0131136-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, acórdão recorrido, fundamentos infraconstitucional e constitucional.

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