STJ - AgRg no Ag 1047504 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0100994-6


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES
DA APELAÇÃO. FALTA. PEÇA ESSENCIAL PARA APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA
AGRAVANTE. SÚMULA 288/STF. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I - Compete ao agravante juntar aos autos do agravo, além das peças
obrigatórias à sua instrução, aquelas que sejam essenciais à
perfeita compreensão da controvérsia (Súmula n. 288/STF).
II – A formação do agravo é responsabilidade do agravante, sendo de
se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em
diligência, para que eventual deficiência possa ser sanada.
III – Não se admite, por força da preclusão consumativa, a juntada
posterior de documento com a finalidade de suprir a falha na
formação do instrumento.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1047504 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0100994-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›