STJ - AgRg no REsp 694330 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0138131-2


13/out/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica quanto à
"ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do
contrato sob exame, ainda que anterior à Lei n. 8.177/1991, desde
que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, critério
este avençado" (EDclEREsp nº 453.600/DF, Corte Especial, Relator o
Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 24/4/06). .
II - Já assentou a Corte que o art. 6º, 'e', da Lei nº 4.380/64 não
estabelece a limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre
as condições para aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da
mesma Lei.
III - O 'sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo
devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no
ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser
remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário,
e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela
será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital' (REsp
nº 427.329/SC, Relatora Nancy Andrighi, DJ de 9/6/03)".
IV - Decidiu a Corte Especial, no EREsp nº 218.426/SP, que o
reajuste no mês de março de 1990 deve ser pelo IPC de 84,32%.
V - O fundamento vinculado a ausência de prova de que a cobrança
indevida decorreu de engano justificável não foi enfrentado no
recurso especial, sendo insuficiente para infirmar a decisão
recorrida a fundamentação trazida no especial de que, por tratar-se
de relação de consumo, a recorrente tem direito de receber em dobro
o valor cobrado em excesso. Incide a orientação da Súmula nº 283 do
Colendo Supremo Tribunal Federal.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 694330 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0138131-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, ação revisional.

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