STJ - AgRg no AgRg no REsp 957512 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0126857-2


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.
Configura-se intempestivo o agravo regimental interposto além do
prazo legal de 5 (cinco) dias, não se podendo considerar a data da
postagem - com aviso de recebimento - do recurso a este Tribunal,
por falta de comando legal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 957512 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0126857-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo regimental no recurso especial, intempestividade configurada.

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