STJ - AgRg no Ag 685695 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0096570-9


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICO-HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA
288/STF. ARTS. 3º DO CDC E 114 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPROVIMENTO.
I. O agravo de instrumento deve ser interposto com todas as peças
previstas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, assim
como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia. Ausente a
petição de interposição dos embargos declaratórios, torna-se
inviável a análise quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC.
Incidência da Súmula 288/STF.
II. Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal a quo, a respeito
das matérias insertas nos arts. 3º do CDC e 114 do CC, é
inadmissível o especial pela ausência do indispensável requisito do
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. III. A
agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 685695 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0096570-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, plano de assistência médico-hospitalar, indenização.

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