STJ - HC 91362 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0226639-3


13/out/2008

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO-CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DE PEÇA IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
EMULAÇÃO. REVANCHE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO PARCIALMENTE
CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
1. Tratando-se de reiteração de pedido também deduzido em outro writ
(HC 88.226/RJ), a tese segundo a qual houve bis in idem em relação
a outra ação penal e ausência de justa causa para a denúncia pela
falta de provas não comporta conhecimento. Precedentes.
2. A deficiência da instrução do feito impede que seja constatada a
alegada deficiência da denúncia, posto que a juntada da cópia da
peça aos autos é imprescindível à compreensão da controvérsia.
3. Ausente prova de emulação e revanche por parte do Ministério
Público Federal em relação ao paciente, afasta-se a tese de
perseguição por este alegada.
4. Pedido parcialmente conhecido, e, nessa extensão, a ordem foi
denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 91362 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0226639-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, crime contra o sistema financeiro nacional, reiteração de pedido.

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