STJ - HC 108007 / SP HABEAS CORPUS 2008/0123482-5


13/out/2008

PENAL – EXECUÇÃO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE – COMPARECIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL –
DISPENSA POR NÃO SE ENQUADRAR NO PERFIL EXIGIDO – INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA CARACTERIZADO – ART. 149, §2º DA LEP – CAUSA
INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO –
PRAZO QUE NÃO PODE SER TOMADO COMO TERMO DA PRESCRIÇÃO – CAUTELA
EXTRALEGAL DESTINADA UNICAMENTE ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS –
IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMPLÍCITO DA CAUSA INTERRUPTIVA DA
PRESCRIÇÃO – MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E
QUE, POR SUA VEZ, DEPENDE DE EXPRESSA DECLARAÇÃO JUDICIAL – ORDEM
DENEGADA. CONCEDIDA DE OFÍCIO.
O simples comparecimento do apenado perante a instituição
assistencial designada pelo Juízo da Execução Penal é suficiente
para caracterizar o início do cumprimento da pena restritiva de
direitos de prestação de serviços à comunidade, ainda que dispensado
no mesmo dia, logo após a apresentação, por não se enquadrar ao
perfil exigido. Inteligência do art. 149, §2º da LEP.
Não cabe ao intérprete restringir a aplicação de um dispositivo
legal se não evidenciado eventual excesso descomedido por parte do
legislador, notadamente quando a norma não traz qualquer
excepcionalidade.
A fixação de prazo de validade do mandado de prisão não possui
respaldo legal e, portanto, destina-se única e exclusivamente como
parâmetro para as autoridades administrativas cumpri-lo ou não.
O afastamento de causa interruptiva da prescrição, por se ater
diretamente à extinção da punibilidade do agente, depende de
expressa declaração judicial, não podendo ser arredada
implicitamente em razão da simples fixação de prazo de validade
equivocado do mandado de prisão.
Ordem denegada, mas, concedida de ofício.

Tribunal STJ
Processo HC 108007 / SP HABEAS CORPUS 2008/0123482-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos penal – execução penal – habeas corpus – crime contra, 149, §2º da lep – causa interruptiva da prescrição –, concedida de ofício.

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