STJ - HC 103926 / TO HABEAS CORPUS 2008/0075654-3


13/out/2008

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO. DESVIO DE INCENTIVOS FISCAIS DA SUDAM. ESTELIONATO.
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE
DOCUMENTO FALSO. CONCUSSÃO. CONCURSO DE CRIMES. MAIOR DE SETENTA
ANOS. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO ANTES DA SENTENÇA. REDUÇÃO PELA
METADE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. INQUÉRITO
POLICIAL. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA O ENCERRAMENTO DA FASE
INQUISITORIAL. EVENTUAL DELITO AINDA PENDENTE DE CAPITULAÇÃO
JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DE DELITO MAIS GRAVOSO.
TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS DELITOS APURADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO
NO INQUÉRITO POLICIAL.
1. Havendo concurso de crimes, a prescrição deve ser reconhecida em
relação a cada crime isoladamente. Inteligência do artigo 119 do
Código Penal.
2. Sendo o réu ou o investigado maior de setenta anos, o prazo
prescricional pode ser reduzido pela metade, mesmo antes da prolação
da sentença, possibilitando o reconhecimento da extinção da
punibilidade da pena em abstrato, considerada a punição máxima
cominada ao delito. Precedentes do STF e do STJ.
3. Se desde a data do último fato tido como delituoso até o presente
momento não ocorreu qualquer marco interruptivo, bem como
transcorreu o lapso de tempo suficiente à configuração da
prescrição, deve ser declarada a extinção da punibilidade do
paciente.
4. O trancamento de inquérito policial somente é viável ante a cabal
e inequívoca demonstração da atipicidade do fato ou da completa
inexistência de qualquer indício de autoria em relação ao paciente.
5. Estando o inquérito policial pendente de diligências para o seu
encerramento, e havendo a possibilidade de serem apurados fatos
delituosos não alcançados pela prescrição da pretensão punitiva
declarada em relação aos delitos imputados ao paciente até o
presente momento, não configura constrangimento ilegal o seu
prosseguimento.
6. Ordem parcialmente concedida para declarar extinta a punibilidade
dos delitos até o momento imputados ao paciente Alberto de Deus
Guerra, no inquérito policial, com recomendação.

Tribunal STJ
Processo HC 103926 / TO HABEAS CORPUS 2008/0075654-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, penal e processual penal, crime contra a ordem tributária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›