STJ - HC 110880 / MG HABEAS CORPUS 2008/0154023-5


13/out/2008

PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO TENTADO – EMPREGO DE ARMA DE
FOGO – ARMA DESMUNICIADA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO
AGRAVANTE – INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA ALÉM DAQUELA
PREVISTA PARA O ROUBO SIMPLES – DECOTE – PENA-BASE – REDUÇÃO AO
PATAMAR MÍNIMO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONSIDEROU
DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA
NO PISO LEGAL – REINCIDÊNCIA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO –
POSSIBILIDADE – RECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL – TENTATIVA –
QUANTUM DA REDUÇÃO – UM MEIO – ACERTO DA MEDIDA – EXECUÇÃO QUE SE
DISTANCIOU NO INÍCIO MAS NÃO SE APROXIMOU BASTANTE DA CONSUMAÇÃO DO
ROUBO – REGIME INICIALMENTE FECHADO – PENA FINAL AQUÉM DE QUATRO
ANOS DE PRISÃO – AGENTE REINCIDENTE – EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEL – SÚM. 269/STJ – ALTERAÇÃO PARA O SEMI-ABERTO –
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. Inadmissível a consideração da arma desmuniciada como majorante
no delito de roubo, porquanto, desprovida de potencialidade lesiva,
sua utilização não é capaz de produzir qualquer perigo a mais à
vítima do que o próprio roubo simples. Precedentes.
II. Evidenciado que várias circunstâncias judiciais foram sopesadas
contra o agente, porém, sem a devida fundamentação, todas elas devem
ser tidas como favoráveis à defesa, o que autoriza a fixação da
pena-base no patamar mínimo.
III. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da
reincidência são igualmente preponderantes, porquanto a primeira diz
respeito à personalidade do agente (capacidade de assumir seus erros
e conseqüências) e a segunda decorre de expressa previsão legal.
Inteligência do artigo 67 do Código Penal. Recente orientação
jurisprudencial desta 6ª Turma.
IV. O quantum de redução da pena pela reconhecida tentativa deve
permanecer na metade caso a execução do crime, apesar de não ter
permanecido em seu início, também não tenha se aproximado
sobremaneira de sua execução.
V. “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos
reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se
favoráveis as circunstâncias judiciais” (Súm. 269/STJ).
VI. Deve ser fixado o regime inicial semi-aberto ao agente que,
apesar de reincidente, teve em seu benefício o exame das
circunstâncias do artigo 59 do Código Penal.
VII. Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 110880 / MG HABEAS CORPUS 2008/0154023-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos penal – habeas corpus – roubo majorado tentado – emprego, 269/stj – alteração para o semi-aberto – ordem parcialmente concedida, inadmissível a consideração da.

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