STJ - RHC 24303 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0176383-2


13/out/2008

PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO –
USO DE DOCUMENTO FALSO – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – PRISÃO
PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – MATÉRIA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO
DA CORTE A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IRREGULARIDADES DO
FLAGRANTE – EXISTÊNCIA DE EXPRESSA CONVOLAÇÃO EM PRISÃO PREVENTIVA –
PERDA DE OBJETO – REVOGAÇÃO DA MEDIDA – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – AGENTE QUE JÁ
RESPONDE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE INÚMEROS DELITOS DE ESPÉCIES
SEMELHANTES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
NEGADO-LHE PROVIMENTO.
1. É vedado a este Superior Tribunal de Justiça o exame de questão
não apreciada pelo Tribunal a quo (excesso de prazo na prisão
cautelar), sob pena de supressão de instância.
2. Havendo o Magistrado singular expressamente convolado a prisão em
flagrante delito do agente em prisão preventiva, tendo em vista a
presença de seus requisitos autorizadores, eventual irregularidade
do auto de prisão em flagrante delito não é capaz de justificar o
relaxamento da custódia.
3. O receio de que o agente volte a delinqüir caso venha a ser solto
é suficiente para motivar a manutenção de sua prisão cautelar em
prol da manutenção da ordem pública, desde que embasado em fatores
concretos. Precedentes.
4. Evidenciando-se que o agente responde a inúmeros feitos pela
suposta prática de delitos de espécies semelhantes, há dados
concretos para justificar sua prisão provisória para evitar eventual
reiteração delitiva, eis que faz do crime seu meio de vida.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado o
provimento pretendido.

Tribunal STJ
Processo RHC 24303 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0176383-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual penal – recurso ordinário em habeas corpus – receptação, é vedado a este.

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