STJ - RHC 23090 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0035637-1


13/out/2008

PROCESSO PENAL. RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
MANUTENÇÃO POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO
DECRETO PRISIONAL. FUGA APÓS O CRIME. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E
COLABORAÇÃO COM A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
JUSTIFICAR A PRISÃO SOMENTE EM FACE DA REPERCUSSÃO E CLAMOR PÚBLICO
CAUSADOS PELO CRIME. A NECESSIDADE DA PRISÃO FACE À CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVE SER CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO
PROVIDO.
1. Se a sentença de pronúncia faz referência à motivação ensejadora
da decisão que determinou a prisão cautelar, é esta que deve ser
examinada.
2. O decreto de prisão preventiva deve demonstrar, com base em
circunstâncias concretas existentes nos autos, a real
indispensabilidade da medida para assegurar a ordem pública, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
3. A fuga do réu logo após o cometimento do crime não justifica a
prisão preventiva com fundamento na aplicação da lei penal quando
houve apresentação espontânea dois dias após os fatos, confissão do
crime e colaboração com a investigação policial. Precedentes.
4. Da mesma forma, a repercussão e o clamor público causado pelo
crime, por si só, não constituem fundamentação idônea a justificar a
necessidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública.
Precedentes.
5. A custódia por conveniência da instrução criminal não pode ser
decretada com menção genérica à possibilidade do réu dificultar a
coleta de provas.
6. Recurso provido para assegurar ao Recorrente o direito de
aguardar solto o julgamento do Júri Popular.

Tribunal STJ
Processo RHC 23090 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0035637-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo penal, rhc, homicídio qualificado.

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