STJ - RHC 22171 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0238958-9


13/out/2008

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. ADMISSÃO DE DENÚNCIA
GENÉRICA. GARANTIDO O DIREITO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DAS
HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O EXCEPCIONAL TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS NO REMÉDIO HERÓICO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O ordenamento jurídico pátrio permite o oferecimento de denúncia
geral, em se tratando de crimes societários em que não for possível
separar a contribuição de cada um dos envolvidos para a prática
criminosa.
2. A peça acusatória que imputa conduta penalmente típica narrada de
forma regular e que garante o direito à ampla defesa é apta a
deflagrar a ação penal.
3. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus justifica-se
somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a
extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e
prova da materialidade.
4. Questões atinentes ao elemento subjetivo da infração bem como a
vinculação do paciente com co-réu constituem matéria de prova cuja
ponderação sobeja os limites da via heróica.
5. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 22171 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0238958-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos recurso em habeas corpus, crime societário, admissão de denúncia genérica.

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