STJ - RHC 22593 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0281904-8


13/out/2008

PROCESSO PENAL. RHC. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA GERAL QUE NARROU SATISFATORIAMENTE AS
CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS. EXCESSO NA IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE
FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
17 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a
todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos
atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de
acordo de vontades para o mesmo fim.
2- O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de
comprovação da existência do crime e dos indícios de autoria, bem
como a atipicidade da conduta ou a existência de uma causa extintiva
da punibilidade esteja evidente, independente de aprofundamento na
prova dos autos, situação incompatível com a estreita via do recurso
ordinário em habeas corpus.
3. A falsidade quando se presta a fomentar única e exclusivamente o
estelionato, há de ser por este absorvido. Súmula 17 do STJ.
4. Recurso parcialmente provido para excluir da denúncia a imputação
dos crimes dos artigos 299 e 304 do Código Penal.

Tribunal STJ
Processo RHC 22593 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0281904-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo penal, rhc, tentativa de estelionato.

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