STJ - RHC 22921 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0006324-9


13/out/2008

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO
PENAL. OPTOMETRISTA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL AO
ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS CONTROVERTIDOS. RECURSO
DESPROVIDO.
Em sede de recurso ordinário constitucional não é permitido o
trancamento de inquérito policial ao argumento da atipicidade da
conduta se esta não está demonstrada de pronto.
O fundamento do recorrente, de que teria autorização para praticar
os atos a ele imputados na condição de optometrista, afigura-se
controvertido e demanda a devida apuração, inadequada na via eleita.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 22921 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0006324-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo penal, recurso em habeas corpus, artigo 282 do código penal.

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