STJ - RHC 21118 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0076526-0


13/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE
WRIT ANTERIOMENTE IMPETRADO NO TRIBUNAL A QUO. DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90 E ARTIGO 288 DO CÓDIGO
PENAL. ACUSAÇÃO DE SUPRESSÃO DE TRIBUTOS POR EMPRESA QUE ADERIU AO
SIMPLES E QUE À ÉPOCA DOS FATOS ESTAVA IMPEDIDA LEGALMENTE DE
REALIZAR IMPORTAÇÕES. AFASTADA A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.
INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE
DE FORMA SATISFATÓRIA A COLABORAÇÃO DO PACIENTE NA TRAMA DELITUOSA.
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO LANÇA A QUANTIDADE DE TRIBUTO
SONEGADO. EMPRESA DE "FACHADA" E POSSÍVEL ORGANIZAÇÃO
ESPECIFICAMENTE VOLTADA PARA A SONEGAÇÃO FISCAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE
OS DELITOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME TRIBUTÁRIO.
PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL PARA A APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME
DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Denúncia segundo a qual dirigentes de empresa optante pelo
programa de tributação denominado SIMPLES, e que funcionava apenas
como "fachada", a despeito de vedação legal, realizaram, com a
colaboração de despachante aduaneiro, várias importações, recolhendo
apenas os tributos relativos ao comércio exterior e deixando de
recolher, contudo, tributos internos como imposto sobre a renda de
pessoa jurídica (IRPJ), COFINS, PIS e Contribuição Social.
2. Impossibilidade de se afastar de imediato a contribuição do
paciente para a prática criminosa quando a peça acusatória descreve
satisfatoriamente em que medida colaborou para o suposto esquema
fraudulento de sonegação fiscal.
3. Afastada a tese de atipicidade da conduta. A importação proibida
pos si só é realmente atípica, com conseqüência meramente
administrativa, qual seja, o descredencimento da empresa no programa
tributário denominado SIMPLES. Entretanto a imputação criminosa não
é a de realizar importações proibidas. O denunciados são acusados de
supressão fraudulenta de tributos internos como imposto sobre a
renda da pessoa jurídica (IRPJ), PIS, COFINS e contribuição social,
razão pela qual narra-se, também, fatos penalmente relevantes.
Ademais, relata-se a formação de quadrilha.
4. Inocorrência de abotilio criminis. Irrelevância da norma que
revoga a proibição de importação. A adesão ao SIMPLES,
concomitantemente à prática de importação vedada por lei à epoca dos
fatos, constitui questão reflexa na narrativa da denúncia, que não
revela o crime objeto da acusação, mas sim o possível meio
fraudulento utilizado na suposta pratica de supressão de PIS,
COFINS, contribuição social e IRPJ.
5. A jurisprudência desta Corte, bem como a do Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento de que não há justa causa para a
persecução penal do crime de sonegação fiscal, quando o suposto
crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, sendo este
condição objetiva de punibilidade.
6. Denúncia que não se cinge à acusação pura simples de sonegação
fiscal de pessoa jurídica legalmente constituída. Relata-se a
formação de quadrilha com o fim de supressão de tributo integrada
por um despachante aduaneiro, ora recorrente, e dirigentes de
empresas, uma delas funcionando apenas como fachada para a prática
delituosa.
7. Considerando-se a autonomia entre os crimes objeto da denúncia, a
ação penal deve ser trancada quanto ao delito previsto no artigo 1º,
inciso I, da Lei 8.137/90 - sem prejuízo de nova denúncia ou
aditamento da mesma - e prosseguir relativamente ao crime tipificado
no artigo 288 do Código Penal. Precedente do Supremo Tribunal
Federal.
8. Efeitos estendidos aos demais denunciados, conforme artigo 580 do
Código de Processo Penal.
9. Recurso ao qual se dá parcial provimento para trancar a ação
penal tão somente quanto ao delito previsto no artigo 1º, inciso I,
da Lei 8.137/90 - sem prejuízo de nova denúncia ou aditamento da
mesma, devendo a ação penal prosseguir para a apuração do crime de
quadrilha e outros delitos formais e autônomos que eventualmente
possam ser identificados nos fatos narrados na inicial acusatória.

Tribunal STJ
Processo RHC 21118 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0076526-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus contra decisão denegatória de writ, denúncia por violação ao artigo 1º, inciso i, da lei, acusação de supressão de tributos por empresa que aderiu ao.

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