STJ - AgRg no Ag 1051389 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0112034-8


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ARESTO PROFERIDO
EM SEDE DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO
DE INSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. REEXAME DE
PROVA. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ.
1. A rejeição de embargos de declaração por decisão monocrática do
relator não afasta o exaurimento de instância ocorrido com a
prolação do aresto embargado em sede de apelação. Não-incidência da
Súmula n. 281/STF.
2. No âmbito da instância especial, é inviável a interpretação de
cláusulas de contrato e o reexame de prova a teor das Súmulas ns. 5
e 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1051389 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0112034-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração opostos a aresto proferido em sede de, rejeição por decisão monocrática.

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