STJ - AgRg no Ag 983631 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0276866-9


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282/STF.
“É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n.
182/STJ).
Para conhecimento de recurso especial com base em contrariedade a
preceito de lei federal, é necessário que o acórdão recorrido tenha
enfrentado as disposições tidas por violadas. Súmula n. 282 do STF.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 983631 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0276866-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, decisão recorrida.

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