STJ - AgRg no Ag 1042640 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0093523-9


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 475-O
E 620, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.
SÚMULA N. 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ARTIGO 587,
DO CPC. APLICABILIDADE.
1. "É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ).
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é definitiva
a execução fundada em título judicial ou extrajudicial ainda que
pendente o julgamento de apelação interposta contra sentença que
rejeita embargos do devedor, a teor do disposto no artigo 587 do
Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1042640 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0093523-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, violação dos artigos 475-o e 620, do cpc.

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