STJ - AgRg no Ag 1023459 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0047546-3


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. JUROS
REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
recorrida suficientes para mantê-la enseja o não-conhecimento do
recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ).
3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal de
origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não soluciona
a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso
especial, de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1023459 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0047546-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, capitalização mensal de juros, ausência de impugnação.

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