STJ - AgRg no Ag 1003935 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0005855-7


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPRETAÇÃO. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO
EXCEPCIONAL.
1. Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil –
direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada –, após
adquirirem índole eminentemente constitucional, são insuscetíveis de
exame na estreita via do especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1003935 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0005855-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, interpretação.

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