STJ - AgRg no Ag 1022523 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0047450-5


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO
ENDOSSATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ.
1. O banco endossatário tem legitimidade passiva para figurar em
ação em que se postula a nulidade de título e a indenização em
decorrência de protesto indevido. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. A revisão de indenização por danos morais só é possível em
recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for
exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o art. 159 do Código
Civil de 1916 (arts. 186 e 927 do CC/2002). Ausentes essas
hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1022523 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0047450-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, banco endossatário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›