STJ - AgRg no REsp 1047494 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0078310-0


13/out/2008

CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL NÃO
PACTUADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.
1. Aplica-se a taxa média praticada pelo mercado na época da
contratação na hipótese de o contrato prever a incidência de juros
remuneratórios sem, contudo, fixar em que percentual.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1047494 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0078310-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos contrato bancário, revisão, juros remuneratórios.

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