STJ - AgRg nos EREsp 719231 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0110391-0


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.
1. Ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos
confrontados, são inadmissíveis os embargos de divergência.
2. O acórdão embargado, ao examinar a compensação do que foi pago a
maior a título de contribuição previdenciária na competência
setembro de 1989, concluiu que o valor a ser compensado decorre da
subtração entre os 20% efetivamente pagos (fixados pela Lei n.º
7.787/89 e não aplicáveis àquela competência em razão da
anterioridade nonagesimal) e o que deveria ter sido pago (17,45% ou
18,2%, conforme o caso). Já o aresto paradigma, analisando a suposta
extinção do FUNRURAL pela Lei n.º 7.787/89, concluiu que a alíquota
de 2,4% da referida contribuição não poderia ser descontada da
contribuição de 20% incidente sobre folha de salários criada pela
Lei n.º 7.787/89.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 719231 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0110391-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos de divergência.

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