STJ - AgRg no REsp 1014529 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0294157-0


13/out/2008

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONSTANTES NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA
126/STJ.
1. Tendo o acórdão recorrido utilizado dois fundamentos suficientes
por si sós para mantê-lo, deve a parte recorrente, na via do recurso
especial, impugnar ambos sob pena de incidir o apelo no óbice
previsto na Súmula n. 283/STF.
2. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a
manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal
dos juros e diante da ausência de interposição de recurso
extraordinário, aplica-se a Súmula n. 126 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1014529 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0294157-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos direito civil, consumidor, contrato bancário.

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