TST - AIRR - 412/2005-003-20-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO JULGAMENTO EXTRA PETITA - IMPOSS I BILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IND E NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATER I AIS - INTERVALO PARA DIGIT A ÇÃO Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 412/2005-003-20-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovido julgamento extra petita, imposs i bilidade jurídica do pedido, ind e nização por danos morais e mater i ais.

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