STJ - AgRg nos EREsp 849273 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0115797-8


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. LEI 11.636/07.
RESOLUÇÃO N.º 001/2008. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece dos embargos de divergência interpostos sem o
pagamento das custas, em flagrante inobservância ao que determina a
Lei 11.636, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as custas
judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e à
Resolução n.º 001/2008.
2. Não se pode alegar desconhecimento da lei, especialmente se o
recurso foi interposto em 10 de maio de 2008, quase seis meses após
a publicação da norma legal.
3. As novas regras que disciplinam o pagamento de custas judicias no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça em nada alteram o Regimento
Interno do STJ, já que cuidam de questão estranha à matéria que deve
ser disciplinada regimentalmente.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 849273 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0115797-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, decisão que negou seguimento a embargos de divergência, ausência de pagamento de custas.

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