STJ - EDcl nos EDcl no Ag 985727 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0281887-2


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO
DE CAPITAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO.
1. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de
declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e
objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.
2. Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar
os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação
deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete
mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também
no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da
telefonia celular.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no Ag 985727 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0281887-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, brasil telecom.

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