STJ - EDcl no REsp 964136 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0148895-0


13/out/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OU
SUBSTABELECIMENTO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115/STJ. CONTRATO
BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DE JUROS. APLICAÇÃO DA MP PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE.
CLÁUSULA-MANDADO. VALIDADE.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de
substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos
juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe
a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula n. 115/STJ.
3. Não se aplica o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº
1.963-17, atual MP nº 2.170-36,– que autoriza a capitalização mensal
de juros, desde que expressamente pactuada –, nos contratos
bancários firmados antes de 31.03.2000.
4. É válida a cláusula-mandato quando inserida no contrato firmado
com administradora de cartão de crédito.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 964136 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0148895-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo civil, embargos declaratórios, agravo regimental.

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