STJ - EDcl no Ag 1048074 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0100058-6


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR DE
RELATOR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO-REALIZAÇÃO DO
COTEJO ANALÍTICO.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF
quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial
não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram
opostos embargos de declaração.
3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
4. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio
jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática
e jurídica entre os casos e a conseqüente não-realização do devido
cotejo analítico.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1048074 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0100058-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil e civil, agravo de instrumento, decisão singular de relator.

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