STJ - EDcl no REsp 927956 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0038778-3


13/out/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES DE
OFÍCIO. AFASTAMENTO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há
por que cogitar do afastamento da mora do devedor.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se dá parcial provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 927956 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0038778-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo civil, embargos declaratórios, agravo regimental.

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