STJ - EDcl no Ag 988391 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0281675-1


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL.
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. ANÁLISE DE QUESTÕES DE
ORDEM CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar
os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação
deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete
mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também
no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da
telefonia celular.
3. Em sede de recurso especial, é inviável ao Superior Tribunal de
Justiça analisar ou decidir questões de ordem constitucional.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 988391 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0281675-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, agravo regimental.

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