STJ - AgRg no Ag 975486 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0250131-3


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO. JUNTADA TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
2. O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada
das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua
interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da
ocorrência da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 975486 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0250131-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento intempestivo.

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