STJ - HC 102569 / SP HABEAS CORPUS 2008/0062140-6


13/out/2008

HABEAS CORPUS. PRISÃO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE EM RAZÃO DE
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO PREJUDICADO.
1. Encontrando-se o paciente em liberdade, em decorrência de
determinação oriunda da Corte Suprema, resta prejudicada a análise
referente à pretensão de ter imediatamente devolvido o seu status
libertatis.
PENA. DOSIMETRIA. NULIDADE. EXTENSÃO DE DECISÕES FAVORÁVEIS
PROFERIDAS EM MANDAMUS IMPETRADOS PELOS CO-RÉUS NESTE TRIBUNAL.
SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP.
1. Para a fixação da pena-base no máximo legal é imprescindível
que se proceda à devida fundamentação, ou seja, que o quantum
estabelecido obedeça o princípio da razoabilidade e que esteja
amparado em dados concretos e nas circunstâncias insertas no art. 59
do Código Penal.
2. Verificada a identidade fático-processual entre o paciente e
co-réus, e que o habeas corpus não se encontra fundado em motivos de
caráter pessoal aplica-se o disposto no art. 580 do CPP para
estender os efeitos das decisões favoráveis exaradas neste Tribunal.
3. Ordem parcialmente concedida para anular a sentença
tão-somente quanto à dosimetria da pena pertinente ao delito de
quadrilha, determinando-se que outra seja prolatada, com a
indispensável motivação, inclusive quanto ao regime prisional, nos
termos do art. 33 do CP.

Tribunal STJ
Processo HC 102569 / SP HABEAS CORPUS 2008/0062140-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, prisão, paciente posto em liberdade em razão de decisão do supremo.

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